Terms of service
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
- OBJECTO, VALIDADE E ALTERAÇÕES
O site www.maison-figo.com, doravante referido como “Plataforma”, é parte integrante da empresa INUP - TÊXTEIS LDA, pessoa coletiva número 507038223, com sede na Rua João das Regras, nº 284, sala 310, 4000-291 Porto (doravante “INUP”), responsável pela sua gestão e operação.
Para quaisquer questões relativas aos Termos Gerais de Utilização, por favor, contacta-nos através do telefone ou endereço eletrónico: +351 910334548, ines.monteiro.ferreira01@gmail.com.
A Plataforma tem como objetivo fornecer informações sobre os serviços e produtos produzidos e/ou comercializados pela INUP e possibilitar a aquisição dos mesmos à distância pelos Utilizadores/Clientes.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização regulam o acesso e a utilização dos conteúdos da presente Plataforma, aceitando o Utilizador desta ficar sujeito àqueles. Caso não aceite os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, não deverá utilizar quaisquer funcionalidades disponibilizadas. A utilização da Plataforma será considerada como uma aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
O Utilizador deve, assim, ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização antes de navegar na Plataforma e nela efetuar quaisquer aquisições de bens e/ou serviços.
A INUP reserva-se o direito de, a qualquer momento, rever e alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização. Qualquer alteração será comunicada nesta página, sendo responsabilidade dos utilizadores verificar periodicamente esta secção para estarem a par das condições mais recentes.
2. PROPRIEDADE E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL
A Plataforma é propriedade exclusiva da INUP, sendo esta a única titular de todos os seus direitos de utilização, quer enquanto titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial relativos à Plataforma, quer enquanto detentora das respetivas autorizações ou licenças para o uso dos direitos de propriedade intelectual ou industrial.
Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo sem limitar textos, imagens, gráficos, logotipos e vídeos, são propriedade da INUP ou dos seus parceiros e estão protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da legislação portuguesa, da União Europeia e dos Tratados Internacionais, sendo vedado o uso fora das condições permitidas por lei, sem o consentimento expresso e escrito da INUP.
A utilização dos conteúdos integrantes da Plataforma não constitui qualquer concessão de direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre a mesma ou outros de que o INUP seja titular ou detentora de licença.
É proibido aos Utilizadores reproduzirem, distribuírem ou, por qualquer outro meio, explorarem a Plataforma, não sendo permitido efetuar donwloads dos conteúdos disponibilizados, nem a consequente divulgação, distribuição ou reprodução.
O Utilizador será responsável por todos os danos que a utilização indevida da Plataforma cause à INUP, respetivos prestadores de serviços ou entidades a seu cargo e a quaisquer terceiros.
A INUP reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar definitiva ou temporariamente a Plataforma ou qualquer parte dos serviços e produtos oferecidos, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio. O utilizador concorda que a INUP não será responsável perante si ou terceiros por quaisquer modificações, suspensões ou encerramentos dos serviços, produtos e/ou Plataforma.
3. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, abstendo-se de a utilizar com fins ou para efeitos ilícitos. O Utilizador compromete-se a respeitar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, abstendo-se de uma utilização contrária a estas regras.
O Utilizador será o único e exclusivo responsável pelo acesso ou utilização da Plataforma, não podendo assacar quaisquer responsabilidades à INUP ou a terceiros decorrentes de eventuais violações de segurança que possam ocorrer devido à utilização da Plataforma, não obstante terem sido adotadas todas as medidas de segurança e proteção razoavelmente exigíveis.
A INUP não assume responsabilidade por qualquer perda ou dano causado por vírus, ataque informático ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial que possa afetar equipamentos, programas de computador, dados ou outro material do Utilizador no decurso da utilização da Plataforma.
4. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
Para utilizar as funcionalidades da Plataforma o utilizador deverá registar-se através de email e senha.
a. Registo, conta e palavra-passe
Apenas é permitida a utilização da Plataforma por Utilizadores maiores de idade, sendo responsabilidade do Utilizador garantir que está em condições de se registar, aceder e utilizar os conteúdos disponibilizados.
Ao registar-se na Plataforma o Utilizador declara e garante, irrevogavelmente, ter mais de 18 anos de idade.
No momento do registo, serão solicitados ao Utilizador os seus dados pessoais para efeitos de inscrição e gestão de acessos.
Descrição etapas registo:
O registo na plataforma será realizado através do preenchimento de um formulário online disponibilizado na página inicial, no qual o Utilizador deverá inserir os seus dados pessoais, como nome completo, endereço de e-mail, número de telefone e uma senha de acesso. A INUP será responsável por determinar os campos obrigatórios e validar as informações submetidas. Após o envio do formulário, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação para ativar a sua conta e concluir o processo de registo.
O Utilizador garante a veracidade e completude das informações que submete, sendo exclusivamente responsável por quaisquer declarações falsas ou imprecisas e pelos eventuais danos que daí possam decorrer para a INUP, para si mesmo ou para terceiros.
Caso as informações submetidas se demonstrem falsas ou incompletas, para além da responsabilidade supra descrita, a INUP poderá impossibilitar o acesso do Utilizador à Plataforma, sem necessidade de qualquer aviso ou comunicação formal.
b. Política de Utilização
Apenas o Utilizador registado poderá aceder à sua conta, cabendo ao mesmo garantir a segurança da sua palavra-passe.
O Utilizador compromete-se a realizar uma utilização adequada e lícita dos conteúdos disponibilizados na Plataforma. Obrigando-se o Utilizador a 1) não utilizar o conteúdo da Plataforma para fins ilegais, imorais ou não autorizados; 2) não distribuir spam, realizar atividades fraudulentas ou prejudicar o funcionamento do site; 3) não publicar, partilhar ou disseminar conteúdos ofensivos, difamatórios ou inapropriados; 4) não copiar, modificar ou distribuir qualquer conteúdo do site sem autorização expressa.
O Utilizador está ainda expressamente proibido de realizar qualquer ação que possa prejudicar, bloquear, inutilizar, afetar ou comprometer as funcionalidades e conteúdos da Plataforma.
É vedado ao Utilizador a prática de qualquer ato que possa comprometer ou afetar a imagem e marca da INUP, entidades a seu cargo ou de terceiros.
Qualquer utilização irregular e/ou ilegal da Plataforma e/ou dos seus conteúdos ou que desrespeite as regras descritas nos presentes Termos e Condições de Utilização fará o seu Utilizador incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal, conforme o que for aplicável.
A INUP reserva-se o direito de, sem qualquer aviso prévio, eliminar as contas dos Utilizadores que adotem comportamentos abusivos, ilegais, ou de qualquer outra forma contrários aos princípios pelos quais se rege a atividade e aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
c. Funcionalidades
A Plataforma fornece artigos de têxteis-lar, disponibilizando funcionalidades cuja utilização está acessível aos Utilizadores registados.
A Plataforma contém os seguintes conteúdos:
- características essenciais dos bens e/ou serviços comercializados;
- características essenciais do bem e/ou serviço, na medida adequada ao suporte utilizado e ao bem ou serviço objeto do contrato;
- preço total do bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que no caso caibam;
- o modo de cálculo do preço, incluindo tudo o que se refira a quaisquer encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando a natureza do bem ou serviço não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato;
- a indicação de que podem ser devidos encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato;
- o preço total, que deve incluir os custos totais, por período de faturação, no caso de um contrato de duração indeterminada ou que inclua uma assinatura de periodicidade;
- o preço total equivalente à totalidade dos encargos mensais ou de outra periodicidade, no caso de um contrato com uma tarifa fixa, devendo ser comunicado o modo de cálculo do preço quando for impossível o seu cálculo em momento anterior à celebração do contrato;
- a informação de que o preço foi personalizado com base numa decisão automatizada, quando aplicável;
- custo de utilização da técnica de comunicação à distância, quando calculado em referência a uma tarifa que não seja a tarifa base;
- restrições geográficas ou outras à entrega, quando aplicável;
- meios de pagamento;
- entre outras informações.
Para poder aceder aos serviços e/ou produtos disponíveis na Plataforma, o Utilizador deverá efetuar a aquisição respetiva, nos termos seguintes:
- Selecionar o item desejado.
- Inserir informações de entrega e de pagamento.
- Confirmar o pedido e realizar o pagamento.
- Receber a confirmação e acompanhar o status da compra.
Ao concluir a encomenda o Utilizador confirma, de forma expressa e consciente, que a mesma implica a obrigação de pagamento.
Para o esclarecimento de dúvidas relativas às funcionalidades da Plataforma, o Utilizador deverá enviar um email para comercial@inup.pt .
d. Pagamentos e Faturação
Todas as compras efetuadas para aquisição de serviços e ou produtos da Plataforma deverão ser previamente pagas, através dos seguintes meios de pagamento: cartão de crédito, débito, transferência bancária ou outros meios disponibilizados pela loja.
Após a confirmação do pagamento, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação com detalhes sobre o status do pedido e o prazo estimado de envio. O tempo de entrega varia de acordo com o destino, o método de transporte escolhido e a disponibilidade dos produtos:
- Europa: Encomendas para países da Europa podem levar entre 2 a 5 dias úteis para serviços econômicos por camião e 24 a 48 horas para serviços expressos por via aérea.
- Estados Unidos: Encomendas destinadas aos Estados Unidos têm um prazo estimado de entrega de 48 horas para envios aéreos rápidos.
- Ásia: Encomendas para países da Ásia podem ser entregues em até 48 horas para serviços aéreos rápidos. Para serviços padrão, os prazos podem variar entre 10 a 25 dias úteis, dependendo da logística.
- Outras regiões: Os prazos de entrega para outras regiões podem variar de 10 a 20 dias úteis, considerando a localização específica e a logística de transporte.
O Utilizador poderá acompanhar o progresso do envio através de um número de rastreamento fornecido pela loja.
Após confirmação do pagamento, é ainda enviada ao Utilizador, para o email registado, a confirmação da operação de compra realizada, a respetiva fatura e uma cópia dos presentes Termos de Condições de Utilização, no prazo máximo de 5 dias.
Em caso de reclamações, o Utilizador poderá contatar o fornecedor através do e-mail ou utilizar o sistema de atendimento da loja.
Em caso de se verificar uma indisponibilidade do bem ou serviço encomendado, a INUP informará o Utilizador desse facto, podendo, caso entenda, fornecer um bem ou prestar um serviço de qualidade e preço equivalentes. A INUP poderá ainda, ao invés disso, optar por reembolsar o utilizador dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade. Neste caso, decorrido o prazo descrito sem que o Utilizador tenha sido reembolsado dos montantes pagos, ficará a INUP obrigada à devolução em dobro, no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo de qualquer direito a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que possam ocorrer.
Caso a INUP opte pela substituição por equivalente, o Utilizador poderá exercer o seu direito de livre resolução, ficando as despesas de devolução a cargo da INUP.
e. Modelo de contratação
A aquisição de serviços e/ou produtos através da Plataforma constitui, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, um contrato de prestação de serviços e/ou compra e venda celebrado à distância, entendendo-se como tal o contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou serviços sem a presença física simultânea de ambos e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a sua celebração.
Significa isto que, uma vez realizado o pedido de encomenda ou de fornecimento a INUP envia ao Utilizador um e-mail de confirmação do pedido, iniciando-se de imediato a execução do contrato.
f. Troca, resolução e reembolso
O consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O referido prazo conta-se a partir do dia seguinte ao dia:
a) No caso de um contrato de prestação de serviços: da celebração do contrato;
b) No caso de um contrato de compra e venda: em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens;
c) No caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente: em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem;
d) No caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes: em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte;
e) No caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período: em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à INUP a sua decisão de resolução do contrato celebrado, por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de seguinte formulário de resolução, mas tal não é obrigatório:
Modelo de formulário de livre resolução:
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
- Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço
- Solicitado em /recebido em
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(Riscar o que não interessa.)
Modelo de formulário de livre resolução:
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
- Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço
- Solicitado em /recebido em
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(Riscar o que não interessa.)
Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio Internet maison-figo.com . Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução:
O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, assim como de eventuais contratos acessórios existentes.
Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que apresente prova suficiente do envio dos bens.
Uma vez exercício o direito de livre resolução, recolhemos os bens com destino à empresa INUP. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
O processo de devolução:
- A empresa gera uma nova carta de porte e solicita à transportadora a recolha do artigo no local indicado pelo cliente.
- O cliente deve preparar os bens para envio, assegurando-se de que estão devidamente embalados e etiquetados.
- A transportadora recolhe os bens no local acordado e os devolve ao endereço indicado pela empresa.
Terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente 30 EUR no máximo, tendo em consideração o maior peso volumétrico e maior distância.
O Utilizador deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização e nos exatos termos em que os recebeu. Só será responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
A INUP reserva-se o direito de, posteriormente à resolução, impedir o Utilizador de usar os conteúdos ou serviços digitais referentes ao contrato resolvido, em especial tornando-os inacessíveis ao Utilizador ou desativando a conta deste.
O Utilizador não poderá resolver livremente o contrato caso i) o contrato de prestação de serviços tiver sido plenamente executado pela INUP; ii) se trate de fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Pelo que, no caso indicado, o utilizador perde o direito à live resolução do contrato nos termos supra descritos.
No ato da entrega, verifique o estado da embalagem. Se esta apresentar danos exteriores graves, poderá recusar a encomenda (neste caso, sem a abrir). Caso contrário, sugerimos a abertura da embalagem, ainda na presença do estafeta, para confirmar a integridade do(s) artigo(s) - se este(s) apresentar(em) algum dano resultante do transporte, deverá referir esta situação no comprovativo de entrega que lhe será apresentado no momento.
Caso identifique algum dano no produto apenas após a abertura da embalagem deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do email comercial@inup.pt , enviando evidências do dano ou defeito.
No caso dos produtos rececionados não corresponderem aos produtos encomendados ou existir alguma inconformidade adicional na expedição da encomenda, há um prazo de 14 dias para reclamação, devendo, para esse efeito, ser utilizado o email comercial@inup.pt, com indicação do número da encomenda em assunto.
Só serão aceites devoluções de produtos na sua embalagem e configuração original, acompanhados da respetiva fatura.
g. Garantia de conformidade
Os produtos comercializados pela INUP através da Plataforma beneficiam de garantia de conformidade pelo prazo de 3 anos, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 84/2021 de 18 de outubro.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A INUP esforça-se para garantir que todas as informações no site sejam precisas e atualizadas. O uso das informações é, no entanto, feito por sua conta e risco.
A INUP não assume qualquer responsabilidade decorrente de:
i) interrupção ou suspensão da disponibilização dos conteúdos na Plataforma por motivos alheios ao seu controlo;
ii) acessos ilegítimos através da utilização de sistemas malignos e através de qualquer meio de comunicação;
iii) falhas de segurança ou navegação provocados por mau funcionamento do browser.
O Utilizador é o único responsável pela utilização da Plataforma, não assumindo o INUP qualquer responsabilidade perante o Utilizador decorrente de quaisquer danos resultantes da utilização da Plataforma.
6. LIGAÇÕES
Esta Plataforma pode conter hiperligações para websites de terceiros. Eventuais hiperligações existentes na Plataforma não significam qualquer relação entre a INUP e o proprietário dessas páginas. Podendo algumas dessas hiperligações ser fornecidas por imposição legal ou apenas para conveniência e informação do utilizador. Em qualquer dos casos a INUP não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas, políticas de privacidade ou quaisquer outros aspetos relacionados com tais websites de terceiros.
7. DADOS PESSOAIS
A sua privacidade é importante para a INUP. Os dados pessoais recolhidos através da Plataforma são tratados de acordo com a Política de Privacidade disponível na página inicial da mesma.
A Plataforma utiliza cookies em conformidade com a Política de Cookies disponível na página inicial da mesma.
Com a utilização da Plataforma e das suas funcionalidades o utilizador dá o seu consentimento ao envio de comunicações não solicitadas através da utilização de técnicas de comunicação à distância.
8. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Esta Plataforma dispõe de Livro de Reclamações em formato eletrónico, o qual é acessível através da página inicial. A entidade competente para apreciar a reclamação é a ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica. A reclamação apresentada no Livro de Reclamações eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada em formato físico, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 165/2005, de 15 de setembro.
9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização regem-se pelo disposto na lei portuguesa, sendo competentes para resolver qualquer litígio emergente das mesmas os tribunais da comarca do Porto, com exclusão de qualquer outro.
Em caso de conflito de consumo de reduzido valor económico (até € 5.000,00), nos termos previstos na lei, o consumidor poderá ainda recorrer a entidade de Resolução Alternativa de Litígio (RAL), por opção expressa à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CICAP- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sito na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, com o sítio da internet: www.cicap.pt.