Privacy policy

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS


  • ÂMBITO:

Esta política de privacidade aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos através do site maison-figo.com.


  • RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO:

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da legislação complementar em vigor, é a INUP - TÊXTEIS LDA, pessoa coletiva número 507038223, com sede na Rua João das Regras, nº 284, sala 310, 4000-291 Porto, cuja atividade consiste no comércio por grosso de produtos têxteis.


Pode contactar a INUP sobre qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, através dos seguintes pontos de contacto:


  • Endereço de correio eletrónico: comercial@inup.pt
  • Correio Postal:

INUP– Apoio ao Cliente

4815-169

PORTUGAL

  • Telefone: 910334548


  • O QUE SÃO DADOS PESSOAIS:

São considerados dados pessoais quaisquer informações, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.


  • QUE CATEGORIA DE DADOS PESSOAIS TRATAMOS:

No exercício da nossa atividade, para prosseguirmos a nossa missão social e prestarmos um melhor serviço ao nosso cliente, recolhemos e tratamos os seguintes dados pessoais referentes aos mesmos:

- dados de identificação (nome, estado civil, género, idade, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número de identificação fiscal; número e validade de cartão de cidadão);

- dados de contacto (morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico);

- dados de interação eletrónica (endereço de IP, identificadores de dispositivos móveis);

- dados de faturação (identificador de conta bancária e respetiva Instituição Bancária onde a mesma se encontra sediada);

- outros dados que se revelem necessários ou convenientes para a prestação dos serviços da empresa, o que inclui a execução de obrigações legais às quais a empresa está vinculada, nomeadamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou outras entidades oficiais.


  • RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

A recolha dos dados dos nossos clientes ocorre, de forma direta, aquando da interação do cliente com a empresa, através do site, e o seu tratamento é realizado em pleno respeito e cumprimento das regras legais previstas no Regulamento (UE) nº 679/2016 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e demais legislação conexa.

Os dados pessoais tratados no site são:

  • Recolhidos no registo cliente/utilizador;
  • Obtidos através da navegação no site.


  • FINALIDADE E FUNDAMENTO DO TRATAMENTO DE DADOS:

A INUP trata os dados pessoais, de forma manual e/ou automatizada, para as seguintes finalidades:

  • Gestão de clientes:

Os dados recolhidos neste site são necessários para a celebração e a execução do contracto de compra e venda, destinam-se ao processamento e informação do estado das encomendas e comunicação com os clientes, ao processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações.

O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do cliente reveste carácter obrigatório, sem os quais não é possível prosseguir com as finalidades acima descritas.

  • Marketing:

Caso o cliente dê o seu consentimento expresso no momento da criação ou de alteração do seu registo, a INUP poderá tratar os seus dados para lhe enviar informações sobre os seus produtos, novidades, campanhas e ofertas, através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS ou outras formas de chamada automática.


O consentimento para o tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing direto pode ser revogado em qualquer altura, de forma simples, através de um dos seguintes meios:

  • Por e-mail: Enviando uma solicitação para o endereço comercial@inup.pt.
  • Por telefone: Contactando-nos através do número 910 334 548.
  • Por correio postal: Enviando uma carta para o endereço:

INUP – Apoio ao Cliente
Rua Dr. Geraldo Coelho Dias, Zona Industrial de Mide, Lote 15,
4815-169, Guimarães, Portugal.


  • Definição de perfis:

A INUP realiza a definição de perfis com base na informação relacionada com as suas compras e pesquisas.

Esta informação é analisada para identificar o seu perfil de consumo. Esta análise permite à INUP enviar-lhe informação personalizada e adequada ao seu perfil, com o objetivo de melhorar a sua experiência de compra.


O tratamento de dados realizado pela INUP encontra-se legitimado pelos seguintes fundamentos legais:

  • Consentimento do seu titular (sempre que não exista outro fundamento legal para proceder ao tratamento dos seus dados, solicitaremos o seu consentimento inequívoco, explicito, livre, informado e específico, para finalidade determinada);
  • Execução de contrato e/ou diligências pré-contratuais (quando o tratamento dos dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão de contrato do qual é parte ou procedimentos pré-contratuais a pedido do titular dos dados);
  • Cumprimento de obrigação legal (quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação leal a que a INUP esteja sujeita, tal como a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras);
  • Prossecução de um interesse legitimo da INUP (quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legitimo da empresa ou de terceiros, como por exemplo melhoria da qualidade dos serviços, deteção de fraude, segurança de pessoas e bens, ou quando os motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os direitos dos seus titulares).


  • PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS:

Os dados pessoais recolhidos pela INUP serão conservados de acordo com a sua finalidade e pelo período mínimo estritamente necessário, nos termos da legislação em vigor.

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, existindo ainda normas legais que obrigam à conservação dos dados por um período mínimo.

Assim e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados/ destruídos de forma segura.

Os dados pessoais são conservados durante os prazos legais de prescrição subjacentes aos direitos respetivos, durante os prazos legais de manutenção de registos contabilísticos e de faturação, bem como durante os prazos legais de manutenção e arquivo de reclamações.

Caso, na data da eliminação dos dados existam questões ou litígios em aberto, os dados não serão apagados na medida em que sejam necessários para exercícios dos legítimos direitos, judicial ou extrajudicialmente. Sem prejuízo do referido, no caso de dados cujo tratamento depende do consentimento do titular, os mesmos são conservados até à retirada desse consentimento.

Uma vez atingido o prazo máximo de conservação ou retirado o seu consentimento, quando este for necessário, os seus dados pessoais serão anonimizados ou destruídos/eliminados de forma segura.


  • PARTILHA DE DADOS COM OUTRAS ENTIDADES:

Os dados pessoais recolhidos pela INUP poderão ser comunicados a entidades oficiais, assim como serem tratados por entidades subcontratadas por aquela, sempre que tal seja legalmente exigido ou contratualmente necessário, sendo fornecidos a essas entidades apenas os danos necessários à execução do serviço requerido.

Pautamos toda a nossa atuação e estendemos a Terceiros e Subcontratantes as seguintes obrigações relativamente ao tratamento de dados pessoais:

  • Os dados pessoais serão tratados em obediência ao regime legal de tratamento de dados, à presente política de privacidade e com a garantia de um tratamento legal, leal e transparente;
  • Os dados recolhidos são meramente instrumentais à nossa atividade, destinando-se a prosseguir uma finalidade determinada, especifica, explicita e legitima, não tendo um tratamento posterior incompatível com essas finalidades;
  • Respeitamos o princípio da minimização dos dados, recolhendo apenas os dados considerados adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades de tratamento;
  • Em obediência do princípio da exatidão, manteremos os seus dados exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas e disponibilizadas ao seu titular todas as medidas necessárias a garantir a sua integridade, no respetivo tratamento, apagamento ou retificação;
  • Assumimos o princípio da preocupação da conservação dos seus dados de forma que seja possível identificá-lo apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Trataremos os seus dados de acordo com o princípio da segurança- protegendo os seus dados de um eventual tratamento ilegal e não autorizado, prevenindo eventuais perdas, a sua destruição ou dano acidental, adotando todas as medidas técnicas e organizativas adequadas a um tratamento que garanta a segurança, integridade e confidencialidade dos dados;
  • Sempre que lhe seja solicitado consentimento para o tratamento de dados, prestaremos a informação necessária quanto às finalidades do tratamento e mantemo-nos fiéis a estas finalidades.

A INUP realizará o tratamento dos dados do utilizador no território do Espaço Económico Europeu (EEE), pelo que não prevê realizar qualquer transferência internacional de dados.


  • DIREITOS DO TITULAR:

O titular dos dados pessoais dispõe dos seguintes direitos que poderá exercer de forma fácil e gratuita, através do seguinte email comercial@inup.pt.


Apenas em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos poderá ser cobrada uma taxa para o exercício desses direitos.


  • Direito à transparência das informações, comunicações e das regras para exercício de direitos- o responsável pelo tratamento deverá adotar as medidas adequadas para fornecer ao titular todas as informações relevantes quanto ao Responsável pelo Tratamento ou Subcontratante que procede ao tratamento dos seus dados pessoais, quanto aos dados tratados e aos seus direitos e forma de os exercer, devendo esta informação ser prestada de forma concisa, transparente, inteligível  e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, particularmente quando as informações  se dirijam especificamente a crianças. Estas informações devem ser prestadas por escrito ou por outros meios, incluindo, se for caso disso, por meios eletrónicos, embora também possam ser prestados oralmente, se o titular dos dados o solicitar, desde que a identidade do titular possa ser comprovada por outros meios.
  • Direito à informação- direito do titular dos dados a ser informado sobre tudo o que respeite ao tratamento dos seus dados, ao responsável pelo tratamento ou subcontratante.
  • Direito de acesso- direito a obter a confirmação de se e quais os seus dados pessoais são objeto de tratamento pela INUP e aceder a toda a informação sobre os mesmos. Inclui o direito de ver ou obter cópia, por exemplo, das faturas e contratos escritos que contenham os seus dados.
  • Direito de retificação: direito de solicitar e obter a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.
  • Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” - direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo, os casos em que a empresa tenha de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou requerer o exercício de um direito.
  • Direito à portabilidade- direito de receber os dados que lhe digam respeito e tenha fornecido, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de os transmitir, direta ou indiretamente, a outro responsável pelo tratamento, se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular dos dados é parte e for realizado por meios automatizados.
  • Direito a retirar o consentimento- quando o tratamento de dados se fundar no acordo do cliente, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
  • Direito de oposição- nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos da INUP, para efeito de marketing institucional ou para definição de perfis com base nas suas preferências ou interesses pessoais, pode ainda, a qualquer altura opor-se ao tratamento dos dados pessoais.
  • Direito de limitação do tratamento- direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de (1) suspensão do tratamento ou (2) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
  • Direito à notificação- dever de o responsável pelo tratamento dos dados comunicar a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos, qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação ao tratamento, a menos que essa comunicação se revele impossível ou implique um esforço desproporcionado, bem como, se o titular dos dados solicitar, a ser informado dos referidos destinatários.
  • Direito a reclamar- direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, para além de o poder fazer diretamente perante a INUP, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legitimo.

Contactos da Autoridade de Controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, Tel: 351 213928400, Fax: +351 213976832, e-mail: geral@cnpd.pt.

  • Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (incluindo a definição de perfis) - direito do titular dos dados de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.


  • COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS:

Em obediência ao princípio de segurança, sigilo e privacidade garantimos o tratamento dos seus dados apenas pelas pessoas autorizadas, apenas acedendo e tratando os seus dados quem tiver legitimidade para tal e fazendo-o sempre de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo com as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.


Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento de dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular dos dados, aplicamos, tanto no momento da definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados.


A INUP compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só serão tratados os dados relevantes, necessários e adequados para cada finalidade específica do tratamento e que tais dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.


Não obstante não esteja previsto, caso seja realizada transferência de dados pessoais para países fora da União Europeia (transferência internacional) observam-se as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.


  • VIOLAÇÃO DA DADOS PESSOAIS:

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, comprometemo-nos a comunicar tal violação aos titulares e à Comissão Nacional de Proteção de Dados, no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.


  • ALTERAÇÕES À POLITICA DE PRIVACIDADE:

A INUP reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo, sendo tal alteração publicitada devidamente.

Deverá rever periodicamente este documento para se manter atualizado quanto aos seus termos.


  • COOKIES:

O site maison-figo.com utiliza sistemas automáticos de recolha de dados como cookies. Uma "cookie" é um dispositivo transmitido para o disco rígido de um utilizador com informação relativa à navegação do utilizador na Plataforma, cujo principal propósito é tornar a sua navegação mais fácil. Não contendo dados pessoais. Ainda que as cookies não contenham informação inteligível, permite-nos vincular um utilizador da Internet às suas informações pessoais.
As cookies são divulgadas pelos nossos servidores e ninguém pode ter acesso às informações nelas contidas. Apenas a INUP tem acesso às informações recolhidas pelas cookies, de forma coletiva e anónima, a fim de otimizar os seus serviços e o deste site no âmbito das necessidades e preferências do utilizador e para garantir que a preparação das páginas Web é personalizada. A aceitação dos nossos procedimentos automáticos de recolha de dados e o uso de cookies é necessária para tirar proveito dos muitos recursos e serviços oferecidos através deste site. Caso opte por configurar o seu browser para bloquear e/ou apagar cookies, saiba que desta forma não podemos garantir que terá acesso a todos os recursos e serviços oferecidos através deste site. Vamos utilizar as cookies para facilitar funções como a navegação no catálogo, compra de produtos on-line e nomeadamente a prestação de serviços reservados aos utilizadores registados.


  • CONSENTIMENTO:

Ao consentir nesta Política de Privacidade, está a declarar ter mais de 16 anos e a dar permissão para processar os seus dados pessoais especificamente para os fins identificados e selecionados.

Se o consentimento for o fundamento para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal.


Para revogar o seu consentimento, pode contactar-nos através de uma das seguintes opções:

    • Por carta: Envie uma correspondência para o endereço: Rua Dr. Geraldo Coelho Dias, Zona Industrial de Mide, Lote 15, 4815-169, Guimarães.
    • Por telefone: Ligue para o número 910 334 548.
    • Por e-mail: Envie uma mensagem para comercial@inup.pt.


Não é vinculativa qualquer parte desta política que venha a ser declarada violadora da legislação em vigor relativa ao tratamento de dados.



  • LEI E FORO APLICÁVEIS:

A presente Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento e transmissão de dados pessoais são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) nº 679/2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal, designadamente a Lei nº 58/2019, de 08 de agosto.


Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que sejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do cliente, devem ser submetidas em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da Comarca do Porto, sem prejuízos de normas legais imperativas aplicáveis.