Terms of service
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
1. OBJETO, VALIDADE E ALTERAÇÕES
O site www.maison-figo.com, doravante referido como “Plataforma”, é a loja online da marca Maison Figo, propriedade da INUP – TÊXTEIS, LDA., pessoa coletiva número 507038223, com sede na Rua João das Regras, n.º 284, sala 310, 4000-291 Porto (doravante “INUP”), responsável pela sua gestão e operação.
Para quaisquer questões relativas aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, contacte-nos através do endereço eletrónico hello@maison-figo.com.
A Plataforma tem como objetivo fornecer informações sobre os produtos produzidos e/ou comercializados pela INUP e possibilitar a sua aquisição à distância pelos Utilizadores/Clientes.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização regulam o acesso e a utilização dos conteúdos da Plataforma. Caso não aceite os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, não deverá utilizar as funcionalidades disponibilizadas. A utilização da Plataforma será considerada como aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
O Utilizador deve ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização antes de navegar na Plataforma e de nela efetuar quaisquer aquisições.
A INUP reserva-se o direito de, a qualquer momento, rever e alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização. Qualquer alteração será publicada nesta página. Às encomendas aplicam-se os Termos e Condições em vigor na data em que foram efetuadas.
2. PROPRIEDADE E DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL
A Plataforma é propriedade exclusiva da INUP, sendo esta a única titular de todos os seus direitos de utilização, quer enquanto titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial relativos à Plataforma, quer enquanto detentora das respetivas autorizações ou licenças para o uso dos direitos de propriedade intelectual ou industrial.
Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo, sem limitar, textos, imagens, gráficos, logótipos e vídeos, são propriedade da INUP ou dos seus parceiros e estão protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da legislação portuguesa, da União Europeia e dos Tratados Internacionais, sendo vedado o seu uso fora das condições permitidas por lei sem o consentimento expresso e escrito da INUP.
A utilização dos conteúdos integrantes da Plataforma não constitui qualquer concessão de direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre a mesma ou outros de que a INUP seja titular ou detentora de licença.
É proibido aos Utilizadores reproduzir, distribuir ou, por qualquer outro meio, explorar a Plataforma, não sendo permitido efetuar downloads dos conteúdos disponibilizados, nem a sua divulgação, distribuição ou reprodução.
O Utilizador será responsável pelos danos que a utilização indevida da Plataforma cause à INUP, aos respetivos prestadores de serviços ou entidades a seu cargo e a quaisquer terceiros.
A INUP reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar, definitiva ou temporariamente, a Plataforma ou qualquer parte dos produtos oferecidos, sem prejuízo das encomendas já confirmadas, que serão cumpridas ou reembolsadas nos termos da lei.
3. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, abstendo-se de a utilizar com fins ou para efeitos ilícitos.
O Utilizador é responsável pelo acesso e pela utilização que faz da Plataforma. A INUP adota as medidas de segurança e proteção razoavelmente exigíveis, mas não pode garantir a inexistência de vírus, ataques informáticos ou outro material tecnologicamente prejudicial, não sendo responsável pelos danos daí resultantes que não lhe sejam imputáveis.
4. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
A Plataforma pode ser consultada sem registo. As compras podem ser efetuadas como convidado ou com uma conta de cliente.
a. Registo e conta de cliente
Apenas é permitida a aquisição de produtos através da Plataforma por Utilizadores maiores de idade. Ao efetuar uma compra ou ao criar uma conta, o Utilizador declara ter mais de 18 anos.
Para criar uma conta, o Utilizador indica o seu endereço de e-mail e recebe um código ou ligação de acesso. Na conta, o Utilizador pode consultar as suas encomendas e gerir os seus dados.
O Utilizador garante a veracidade e completude das informações que submete, sendo responsável por quaisquer declarações falsas ou imprecisas e pelos danos que daí possam decorrer para a INUP, para si ou para terceiros. Caso as informações submetidas se revelem falsas ou incompletas, a INUP poderá impedir o acesso do Utilizador à Plataforma.
b. Política de utilização
Apenas o Utilizador poderá aceder à sua conta, cabendo-lhe garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso.
O Utilizador compromete-se a: 1) não utilizar o conteúdo da Plataforma para fins ilegais ou não autorizados; 2) não distribuir spam, realizar atividades fraudulentas ou prejudicar o funcionamento do site; 3) não publicar, partilhar ou disseminar conteúdos ofensivos, difamatórios ou inapropriados; 4) não copiar, modificar ou distribuir qualquer conteúdo do site sem autorização expressa.
O Utilizador está ainda proibido de realizar qualquer ação que possa prejudicar, bloquear, inutilizar ou comprometer as funcionalidades e conteúdos da Plataforma, ou a imagem e a marca da INUP.
A utilização irregular ou ilegal da Plataforma pode fazer o Utilizador incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal, nos termos da lei. A INUP reserva-se o direito de eliminar as contas dos Utilizadores que adotem comportamentos abusivos, ilegais ou contrários aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
c. Informação sobre os produtos e processo de compra
A Plataforma comercializa artigos de têxteis-lar. Antes da compra, a Plataforma disponibiliza as características essenciais de cada produto, o preço total com IVA incluído, os custos de envio, as eventuais restrições geográficas à entrega e os meios de pagamento aceites.
Para efetuar uma compra, o Utilizador deve:
- Selecionar o(s) artigo(s), a cor e o tamanho pretendidos e adicioná-los ao carrinho.
- Indicar os dados de entrega e de faturação.
- Escolher o método de envio e o meio de pagamento.
- Confirmar a encomenda e efetuar o pagamento.
Ao concluir a encomenda, o Utilizador confirma, de forma expressa e consciente, que a mesma implica a obrigação de pagamento.
Para esclarecimento de dúvidas, o Utilizador poderá contactar-nos através do e-mail hello@maison-figo.com.
d. Pagamentos, faturação e entregas
Todas as compras deverão ser pagas no momento da encomenda, através dos meios de pagamento disponíveis no checkout, que podem incluir cartão de crédito ou débito, MB WAY, referência Multibanco, Apple Pay, Google Pay e PayPal.
Após a confirmação do pagamento, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação com o resumo da encomenda. A fatura e a confirmação da encomenda são enviadas para o e-mail indicado, num suporte duradouro.
As encomendas são enviadas através dos CTT e expedidas em até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento. Os prazos indicativos de entrega, a contar da expedição, são de 2 a 4 dias úteis para Portugal, de 5 a 10 dias úteis para a Europa e de 10 a 20 dias úteis para o resto do mundo. Os custos e condições de envio constam da Política de Envios e são sempre apresentados antes da finalização da compra.
Após a expedição, o Utilizador receberá um número de seguimento para acompanhar o envio.
Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, a INUP informará o Utilizador e reembolsará os montantes pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que teve conhecimento da indisponibilidade. Decorrido esse prazo sem que o Utilizador tenha sido reembolsado, a INUP fica obrigada a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos, sem prejuízo do direito do Utilizador a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. A INUP pode, em alternativa, propor um produto de qualidade e preço equivalentes, que o Utilizador é livre de aceitar ou recusar. Caso aceite, mantém o direito de livre resolução, ficando as despesas de devolução a cargo da INUP.
e. Modelo de contratação
A aquisição de produtos através da Plataforma constitui, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, um contrato de compra e venda celebrado à distância, ou seja, celebrado entre o consumidor e o fornecedor sem a presença física simultânea de ambos, mediante a utilização exclusiva de técnicas de comunicação à distância.
O contrato considera-se celebrado com o envio, pela INUP, do e-mail de confirmação da encomenda.
f. Direito de livre resolução, devoluções e reembolso
O consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Caso a encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão à INUP por meio de uma declaração inequívoca, por exemplo por e-mail para hello@maison-figo.com ou por carta. Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas tal não é obrigatório. Acusaremos a receção do pedido, sem demora, por e-mail. Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.
Modelo de formulário de livre resolução
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)
— Para: INUP – Têxteis, Lda., Rua João das Regras, n.º 284, sala 310, 4000-291 Porto, hello@maison-figo.com
— Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns): ______
— Solicitado em (*) ______ / recebido em (*) ______
— Número da encomenda: ______
— Nome do(s) consumidor(es): ______
— Endereço do(s) consumidor(es): ______
— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ______
— Data: ______
(*) Riscar o que não interessa.
Devolução dos bens. O consumidor deve enviar os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias após nos ter comunicado a sua decisão, para a seguinte morada:
INUP – Têxteis, Lda. (Maison Figo – Devoluções)
Rua Dr. Geraldo Coelho Dias, Zona Industrial de Mide, Lote 15
4815-169 Lordelo, Guimarães, Portugal
Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, exceto se o artigo tiver defeito ou não corresponder ao encomendado. Recomendamos que os bens sejam devolvidos, sempre que possível, na embalagem original (incluindo o saco de tecido Maison Figo) e com indicação do número da encomenda.
O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Reembolso. Em caso de livre resolução, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem quaisquer custos para o consumidor. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Mais informação na nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
g. Receção da encomenda e danos no transporte
No ato da entrega, verifique o estado da embalagem. Se apresentar danos exteriores graves, poderá recusar a encomenda sem a abrir. Se detetar danos no artigo, ainda que apenas após a abertura da embalagem, contacte-nos o mais rapidamente possível através do e-mail hello@maison-figo.com, com o número da encomenda e fotografias do dano. O mesmo se aplica caso os artigos recebidos não correspondam aos encomendados.
h. Garantia de conformidade
Os produtos comercializados pela INUP através da Plataforma beneficiam de garantia legal de conformidade pelo prazo de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Em caso de falta de conformidade, contacte-nos através do e-mail hello@maison-figo.com.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A INUP esforça-se por garantir que as informações disponibilizadas na Plataforma são exatas e atualizadas.
Na medida do permitido por lei, a INUP não é responsável por danos decorrentes de:
- interrupção ou suspensão da disponibilização dos conteúdos na Plataforma por motivos alheios ao seu controlo;
- acessos ilegítimos através de sistemas maliciosos ou de qualquer meio de comunicação;
- falhas de segurança ou de navegação provocadas por mau funcionamento do browser do Utilizador.
Nada nos presentes Termos e Condições limita os direitos que a lei reconhece aos consumidores.
6. LIGAÇÕES
A Plataforma pode conter hiperligações para websites de terceiros, fornecidas por imposição legal ou para conveniência do Utilizador. A existência dessas hiperligações não significa qualquer relação entre a INUP e os proprietários desses websites, não se responsabilizando a INUP pelo seu conteúdo, práticas ou políticas de privacidade.
7. DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÕES
A sua privacidade é importante para a INUP. Os dados pessoais recolhidos através da Plataforma são tratados de acordo com a Política de Privacidade.
A Plataforma utiliza cookies, que o Utilizador pode gerir no aviso de cookies e na página Your Privacy Choices.
A INUP só envia comunicações de marketing (por exemplo, newsletters) aos Utilizadores que as tenham expressamente autorizado. O Utilizador pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, através da ligação incluída em cada comunicação ou por e-mail para hello@maison-figo.com.
8. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
A INUP dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível também a partir do rodapé da Plataforma, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual. A reclamação apresentada no Livro de Reclamações Eletrónico tem a mesma validade da apresentada em formato físico.
9. LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual que lhe sejam aplicáveis.
Para a resolução de litígios com consumidores são competentes os tribunais determinados nos termos da lei.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, www.cicap.pt. Nos litígios de consumo de valor até 5.000 €, a arbitragem é obrigatória para a INUP quando o consumidor a requeira expressamente. Mais informação no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.